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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 7.932/99 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.932 de 30.12.1999

DOM-Belo Horizonte: 31.12.1999

Autoriza o Executivo a associar o Município a outras entidades, visando à criação de associação civil comunitária e dá outras providências.


O Povo do Câmara Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a associar o Município a outras entidades, visando à criação de associação civil comunitária, sem fins lucrativos, com a finalidade de desenvolver ações buscando a recuperação da Bacia da Pampulha.

Art. 2º O Município participará da referida associação civil comunitária por meio de:

I - repasse de recursos financeiros;

II - integração aos órgãos de decisão;

III - busca de parceiros nacionais e internacionais que facilitem a geração de renda.

Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o inciso I deste artigo terá o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º A participação de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de um conselho de administração na estrutura organizacional da associação, asseguradas:

I - a participação do Município e de representantes da sociedade civil no conselho;

II - a observância, pela associação, dos seguintes requisitos:

a) autonomia financeira em relação ao Município e a qualquer outra instituição pública ou privada;

b) atuação realizada de forma profissional e busca de auto-suficiência;

c) contratação de auditorias externas independentes para analisar a regularidade e o funcionamento das operações, no mínimo, uma vez ao ano;

d) obtenção de recursos, por meio de contribuições dos associados, de doações e de empréstimos de agências de financiamento, sem que exerça atividade própria de agente financeiro;

e) atuação realizada em condições compatíveis com a finalidade social;

f) não distribuição de lucros, de vantagens ou de bonificações a dirigentes e associados.

Art. 4º ( continua ... )

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