x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 38.900/99 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 38.900 de 29.12.1999

DOM-São Paulo: 30.12.1999

Define associação cultural para fins de isenção de impostos municipais.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir parâmetros para a concessão de isenção dos Impostos Predial e Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as associações culturais, DECRETA :

Art. 1º Observados os requisitos legais, considera-se associação cultural, para efeito de isenção dos Impostos Predial e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as associações sem fins lucrativos que promovam o desenvolvimento da cultura em caráter geral, através da difusão do conhecimento, de idéias e de valores.

Art. 2º Não são consideradas associações culturais as entidades que, além das atividades estritamente culturais, desenvolvam serviços tipicamente empresariais, tais como consultoria, assessoria, projeto, assistência técnica, análise técnica e outros.

Art. 3º A difusão de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á através de palestras, cursos, seminários, simpósios, congressos, exposições e outras atividades congêneres.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?