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IN DRP - RS 15/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 13.03.2008

DOE-RS: 18.03.2008

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 118/04 (DOU 15/12/04), fica acrescentada a Seção 3.0 no Capítulo I do Título V, conforme segue:

"3.0 - INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AS SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

3.1 - Apresentação

3.1.1 - Com fundamento no Conv. ICMS 118/04 (DOU 15/12/04), fica estabelecido o intercâmbio de informações de interesse mútuo entre a Secretaria da Receita Federal -SRF, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades da Federação, por intermédio do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA."

2. Com fundamento no Conv. ICMS 59/07 (DOU 12/07/07), no Capítulo XI do Título I, é dada nova redação ao número 3 da alínea "a" do item 21.1, conforme segue:

"3 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": o número do Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e a expressão "Sem valor para trânsito";"

3. Com fundamento no ( continua ... )

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