Port. Sec. Faz. - PI 106/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 106 de 12.03.2008

DOE-PI: 14.03.2008

Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O item 8 do Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

8 - Procedência: Estado de Alagoas ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 8.1 Açúcar - operações realizadas por estabelecimento industrial. Crédito presumido de 11%. Lei nº 6.445/03 e Decreto nº 2.237/04. 9% 3%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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