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Edital Notif. Sec. Faz. - PA S/N/08 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 08.02.2008

DOE-PA: 11.02.2008

Obs.: Rep. DOE de 17.03.2008

(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com atividade econômica de fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos, da obrigatoriedade da utilização da NF-e).


Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica de fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente, relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam notificados da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em todas as operações efetuadas pelos seus estabelecimentos situados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2008, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de março de 2005, Protocolo ICMS 88, de 14 de dezembro de 2007, e Subseção IV, Seção II, Capítulo III, Título II, Livro Primeiro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital que não exerça a atividade econômica acima destacada deverá proceder as alterações necessárias perante os órgãos competentes.

Belém (PA), 11 de março de 2008.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO( continua ... )

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