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Com. CAT 17/08 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 17.03.2008

DOE-SP: 18.03.2008

Esclarece sobre a disponibilização do aplicativo referente à declaração de informações econômico-fiscais, relativas ao 2º semestre de 2007, da empresa optante pelo Simples Nacional.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a obrigatoriedade da entrega, pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, da declaração de informações econômico-fiscais relativas ao 2º semestre de 2007, à Secretaria da Fazenda, conforme previsto no § 2º do artigo 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de julho de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 25, de 20 de dezembro de 2007, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional, comunica que no início do mês de abril:

1) o aplicativo gerador da declaração de informações econômico-fiscais e o seu manual estarão disponíveis para consulta ou "download" no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/download;

2) será divulgado o prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais relativas ao 2º semestre de ( continua ... )

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