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Dec. Est. PI 13.010/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.010 de 13.03.2008

DOE-PI: 13.03.2008

Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF para fins de rateio da parcela do ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 063, de 11 de Janeiro de 1990.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 063, de 11 de Janeiro de 2008;

CONSIDERANDO a implantação da Declaração de Informac5es Economico-Fiscais/DIEF,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme definido na Lei Complementar nº 63/90, será calculado na forma definida por este ato.

Art. 2º O VAF correspondera, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

Art. 3º A Secretaria Estadual da Fazenda, através de ato normativo de seu titular, disporá sobre o cálculo do VAF:

I - relativamente aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí/CAGEF: através das informações fornecidas por estes na Declaração de Informações Economico-Fiscais/DIEF, aplicando-se nessa base de dados os critérios de apuração de acordo com a natureza das operações e prestações realizadas segundo o Código Fiscal de Operações e ( continua ... )

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