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Dec. Est. PI 13.008/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.008 de 13.03.2008

DOE-PI: 13.08.2003

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 26/01, 138/01, 142/01, 01/02, 46/02, 100/02, 72/03, 73/03, 86/03, 107/03, 137/03, 142/03, 03/04, 05/04, 27/04, 37/04, 64/04, 102/04, 103/04, 33/05, 34/05, 78/05, 112/05, 128/05, 129/05, 168/05, 01/06, 22/06, 62/06, 158/06, 11/07, 32/07, 98/07, 102/07, 109/07, 125/07 e 133/07, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros ( continua ... )

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