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Port. Sec. Faz. - PI 110/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 110 de 14.03.2008

DOE-PI: 19.03.2008

Dispõe sobre o credenciamento sumário dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/2007 e no Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006,

RESOLVE

Art. 1º Disponibilizar na página desta Secretaria da Fazenda na internet, endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br, a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP que estarão obrigados a emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2008, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006.

Art. 2º Os contribuintes relacionados, e que ainda não providenciaram o credenciamento previsto no art. 2º do Decreto nº 12.180/06, devem adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar, por meio do e-mail nfe@sefaz.pi.gov.br, autorização para acesso ao ambiente de testes do Sistema NF-e, nos seguintes termos:

Veja a Imagem
FIGURA

II - enviar para a SEFAZ 5 (cinco) Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitidos durante a realização de testes para emissão de NF-e, visando a avaliação de sua conformidade com o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 12.180/06.

§ 1º Os arquivos enviados para o ambiente de teste do Sistema NF-e não têm valor fiscal.

§ 2º Somente será autorizado o acesso do contribuinte ao Sistema de Recepção de NF-e após a aprovação pela SEFAZ dos DANFEs enviados para avaliação.

§ 3º Os DANFEs referentes aos testes para emissão de NF-e deverão ser enviados por via postal em envelope com o título "DANFE", para o seguinte endereço: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Unidade de Fiscalização - Coordenação de Automação Comercial - Av. Pedro Freitas, s/n, - Centro Administrativo, Bloco C, 2º andar, CEP 64200-016 - Teresina - Piauí.

§ 4º O credenciamento para uso de NF-e será efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.

§ 5º Caso o contribuinte se enquadre no disposto do ( continua ... )

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