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Lei Est. TO 1.901/08 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.901 de 14.03.2008

DOE-TO: 17.03.2008

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

§1º (...)

II - inciso I do caput deste artigo, alínea "c", R$ 4.000,00 a título de complemento;

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado Aleandro Lacerda Gonçalves

Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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