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Del. CVM 539/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 539 de 14.03.2008

D.O.U.: 17.03.2008

Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.


 
Deliberação revogada pela Deliberação nº 675 de 13.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de março de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas contábeis internacionais; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Conceitual Básico anexo à presente Deliberação, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - revogar a Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CPC

PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade "Estrutura para a Preparação e a Apresentação das Demonstrações Contábeis" (Framework for the Preparation and Presentation of Financial Statements) - (IASB)

Prefácio

As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para usuários ( continua ... )

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