LC Mun. Jacareí/SP 66/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 66 de 14.02.2008

DOM-Jacareí: 15.02.2008

Altera o Anexo nº 1/Tabela nº 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, LEI Nº 2.761/90, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o Anexo nº 1/Tabela nº 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, passando a vigorar de acordo com o incluso Anexo nº 1/Tabela nº 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de março de 2008 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO Nº 1

Tabela nº 1
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITENS ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO SERVIÇO I 5% preço do serviço itens: 3.02 e 3.04; 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05; 10.04, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10; ( continua ... )

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