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Dec. Mun. Uberlândia/MG 11.091/08 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.091 de 11.03.2008

DOM-Uberlândia: 13.03.2008

Altera o Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogada a alínea "d", do inciso I, do §3º do artigo 17 do Decreto nº 10.957, de 2007.

Art. 2º Ficam alteradas as redações do art. 24 caput e do § 2º do Decreto nº 10.957, de 2007 que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 24. As pessoas jurídicas obrigadas a reterem o imposto sobre serviço, na condição de tomadores dos serviços, deverão, mensalmente, preencher o relatório cujo modelo consta no anexo IX deste Decreto." (NR)

"§ 2º. O anexo IX deverá ser preenchido e enviado, via internet, através do site www.uberlandia.mg.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao da retenção." (NR)

Art. 3º Fica aprovado o anexo XII, que passa a fazer parte integrante do Decreto nº 10.957, de 2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 11 de março de 2008.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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