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NPA CRE - PR 6/08 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 04.03.2008

DOE-PR: 06.03.2008

SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) na Sefanet.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 14 de 04.09.2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº. 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1 As rotinas do sistema de Nota Fiscal eletrônica - NF-e estão disponíveis na intranet da Receita Estadual e poderão ser disponibilizadas somente para usuários internos.

1.1 O acesso ao sistema é facultado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual mediante a concessão de perfis relacionados às funções exercidas na Administração Central da CRE (ACEN/CRE) e nas Delegacias Regionais da Receita (DRR).

2 Os acessos serão concedidos de acordo com os perfis constantes no Anexo Único da presente NPA.

3 A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE.

3.1 Os funcionários lotados no SDSA/AGTI, auditores fiscais e administrativos, utilizarão rotinas inerentes às atividades de gestão e implantação dos acessos.

3.2 A solicitação de acessos será efetuada pelo:

3.2.1 Delegado Regional da Receita Estadual, para funcionários lotados em DRR;

3.2.2 Inspetor Geral de Fiscalização, para funcionários lotados na ACEN/CRE.

3.3 A CRE/AGTI poderá implantar de forma automática o acesso ao perfil específico de Gerente do Sistema, Diretor da CRE, Corregedor, Inspetor Geral de Fiscalização, Delegado Regional, Assessor de Resultados, Inspetor Regional de Fiscalização e perfil básico de Auditor Fiscal.

3.3.1 Para os demais casos, a autorização da implantação dos acessos será privativa do Inspetor Geral de Fiscalização.

4 A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE terão acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício.

4.1 A Celepar deverá manter a AGTI/CRE sempre informada através da relação atualizada dos funcionários que compõem esta equipe.

5 A Inspetoria Geral de Fiscalização, gestora deste sistema, promoverá a alteração da presente NPA nos casos de inclusões ou exclusões de rotinas que alterem os perfis constantes no Anexo Único ou inclusões de novos perfis.

6 O Anexo único da presente Norma está disponível para consulta na intranet da Receita Estadual, no endereço www.sefanet.pr.gov.br.

7 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

8 Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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