Port. Sec. Faz. - MA 166/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 166 de 04.03.2008

DOE-MA: 10.03.2008

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159,inciso II, da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2007.

FIGURA

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: dezembro/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 10.03.2008

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/11 a 30/11/2007

VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/11 a 30/11/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/11 a ( continua ... )

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