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Res. Sec. Faz. - MS 2.114/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.114 de 13.03.2008

DOE-MS: 14.03.2008

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que instituiu o sistema de acompanhamento e controle fiscal denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF),

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação de sistema de controle destinado à prévia autorização do diferimento ou da suspensão do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis, instituído pelo Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.438 de 21.01.2013, com efeitos a partir de 01.03.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação de sistema de controle destinado à prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis, instituído pelo Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008."

§ 1º O sistema de que trata esta Resolução é aplicado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF), disponível no endereço eletrônico www.codif.ms.gov.br.

§ 2º O acesso ao programa a que se refere o § 1º deve ser feito mediante senha de acesso.

§ 3º Para efeito desta Resolução, consideram-se distribuidoras de combustíveis os estabelecimentos assim definidos e autorizados por órgão federal ( continua ... )

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