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Dec. Est. AL 3.985/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.985 de 11.03.2008

DOE-AL: 12.03.2008

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 3.665, de 27 de julho de 2007, relativamente às operações com produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e pelo que consta no processo administrativo nº 1500-32942/2007,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - O art. 443-B:

"Artigo 443-B - (...)

II - (...)

a) À transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora, exceto varejista; (...)" (NR)

II - O art. 443-C:

"Artigo 443-C - (...)

I - Ao remetente, se industrial ou importador, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando procedente do Estado de São Paulo;

II - Ao estabelecimento adquirente, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subseqüente de saída do adquirente, nas operações de entrada procedentes:

a) De unidades da Federação diversas das previstas no inciso I;

b) Do Estado de São Paulo, não estando o remetente qualificado como fabricante ou importador.

(...)" (NR)

III - O art. 443-F :

"Artigo 443-F - ( continua ... )

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