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Dec. Est. RS 44.855/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.855 de 29.12.2006

DOE-RS: 29.12.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2277 - No Apêndice XVII, ficam acrescentados a nota 03 ao "caput" do item XV e o item XXXVIII, com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
XV(...)

"NOTA 03 - Este diferimento fica estendido às importações efetuadas por empresa contratada sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction - EPC" por estabelecimento industrial que tenha por atividade a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel."

"XXXVIIIInsumos e materiais de embalagem destinados a indústria que tenha por atividade a fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel, desde que:

a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico;

c) atenda as demais condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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