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Port. SECEX 4/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 11.03.2008

D.O.U.: 13.03.2008

(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item VII no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"VII - Resolução CAMEX nº 10, de 5 de março de 2008, publicada no D.O.U. de 7 de março de 2008:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
2902.70.00Cumeno2%60.000 toneladas07/03/2008 a 06/03/2009

a) A importação do produto está sujeita a licenciamento nãoautomático, previamente ao embarque no exterior;

b) A distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de Licenças de Importação no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil durante o ano de ( continua ... )

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