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ADE DRF/VOLTA REDONDA 3/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 3 de 11.03.2008

D.O.U.: 13.03.2008

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 243, inciso II e III, do Regimento Interno da RFB, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto nos artigos 57, I, e 65, I, dos Regulamentos do IPI, aprovados, respectivamente, pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 e Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, no art. 45 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e nos acórdãos nº 18-8.531, 18-8.532, 18-8.533, 18-8.534, 18-8.526, 18-8.527, 18-8.528, 18-8.529, 18-8.535 e 18-8.530, proferidos pela 1ª Turma da DRJ/STM, no âmbito, respectivamente, dos Processos Administrativos nº 13726.000663/2002-61, 13726.000664/2002-13, 13726.000665/2002-50, 13726.000666/2002-02, 13726.000189/2003-58, 13726.000094/2004-15, 13726.000095/2004-60, 13726.000096/2004-12, 13726.000097/2004-59, 13726.000098/2004-01, declara reduzida de cinquenta por cento a alíquota de IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:

Art. 1º Refrigerante de Uva de Baixa Caloria - marca FANTA UVA LIGHT - Registro MAPA nº RJ 05134 00033-1; redução válida a partir de 17/12/2002.

Art. 2 ( continua ... )

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