x
x
x
Dec. Est. RO 13.491/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.491 de 06.03.2008

DOE-RO: 07.03.2008

Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no texto do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica:

I - o § 4º ao artigo 29:

"§ 4º A condição prevista no inciso II do "caput" não será exigida quando se tratar de pedido para a concessão do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 1º."

II - a alínea "e" ao inciso IV do artigo 30:

"e) tenha como atividade econômica principal, cadastrada na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO e na Junta Comercial do Estado de Rondônia, o "transporte rodoviário de cargas", admitidos somente os códigos da classe 4930-2 da CNAE 2.0."

III - os §§ 2º e 3º ao artigo 49:

"§ 2º O estabelecimento com atividades econômicas mistas e que tiver o regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso III do artigo 1º, ou o regime especial de depositário, de que trata o inciso IV do artigo 1º, concedidos com base nos dispositivos legais enumerados no "caput", em cujo cadastro na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO e/ou na Junta Comercial do Estado de Rondônia conste atividade econômica principal diversa da exigida na alínea "e" do inciso IV do artigo 30, deverá, quando notificado, ou até o prazo final de 31 de julho de 2007, se adequar às exigências previstas neste Decreto, sob pena de cancelamento daqueles regimes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?