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Dec. Est. MT 1.217/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.217 de 11.03.2008

DOE-MT: 11.03.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, diante das disposições inseridas em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1998 e ratificado pelo Decreto estadual nº 9, de 20 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO, também, que o referido Convênio, em sua cláusula segunda, revogou o Convênio ICMS 2/96;

CONSIDERANDO, ainda, que o mencionado Regulamento do ICMS passa por processo de reorganização, com o fim de conferir sistematização às matérias nele tratadas;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 18-A ao artigo 32, com a redação que segue:

"Artigo 32 (...)

(...)

§ 18-A Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (cláusula primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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