x
x
x
Port. PGM/Contagem - MG 5/05 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 5 de 30.03.2005

DOM-Contagem: 04.04.2005

(Dispõe sobre os trabalhos a serem desenvolvidos junto à Subpocuradoria Fiscal do Município de Contagem.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a premente necessidade de organizar os trabalhos desenvolvidos junto à Subpocuradoria Fiscal, notadamente quanto ao ajuizamento, acompanhamento, defesas e recursos nos feitos de origem tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Os Procuradores e Técnicos Superiores lotados na Procuradoria Geral do Município com exercício nas Subprocuradorias do Contencioso e Fiscal passarão a exercer suas funções em ambas, simultaneamente, mediante designação do Procurador Geral.

Art. 2º Os processos da Subprocuradoria Fiscal serão redistribuídos e os processos da Subprocuradoria do Contencioso serão redistribuídos ou compensados entre os procuradores de ambas as Subprocuradorias.

Art. 3º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 8º da Portaria nº 4, de 26.02.2008.

Redação Antiga: "Art. 3º Fica criado o serviço de CONDUÇÃO DE AUTOS, destinado ao recebimento e remessa de autos de processos judiciais e administrativos, bem como dos respectivos expedientes que devam tramitar na Procuradoria Geral do Município.
§ 1º. O serviço de CONDUÇÃO DE AUTOS ficará subordinado diretamente ao Secretário Executivo, que indicará os servidores necessários ao seu funcionamento.
§ 2º. A retirada de autos junto ao Judiciário será feita por procurador ou estagiário previamente designado pela Subprocuradora do Contencioso e Fiscal."

Art. 4º Fica designado o DR FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA para coordenar a distribuição, redistribuição e tramitação dos processos judiciais na Subprocuradorias Fiscal e Contencioso, mediante atribuições que lhe forem conferidas pela Subprocuradoria Fiscal e Contencioso.

Art. 5º Aos honorários de sucumbência da Subprocuradoria do Contencioso aplica-se a Portaria 001/2005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?