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Dec. Est. ES 2.021-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.021-R de 10.03.2008

DOE-ES: 11.03.2008

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 907 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 907. A nota fiscal de produtor em uso por contribuinte em situação regular perante o Fisco, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, poderá ser utilizada, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2008." (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 998-A, com a seguinte redação:

"Artigo 998-A. As DOTs relativas aos exercícios civis de 2007 e 2008, obedecidos os prazos regulamentares, deverão ser entregues com observância das regras vigentes em 31 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, o estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 2006:

I - deverá apresentar a DOT, relativa às operações realizadas no exercício civil de 2007; e

II - fica dispensado da apresentação das informações relativas às operações realizadas durante o exercício civil de 2008. " (NR)

Art. 3º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 3º, que produzirá efeitos a partir de 21 de setembro de ( continua ... )

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