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Ato DIAT - SC 24/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 25.02.2008

DOE-SC: 27.02.2008

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, "Simples Nacional - Instruções para Regularização no Cadastro".


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no Anexo I da Portaria SEF nº 150, de 11 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, "Simples Nacional - Instruções para Regularização no Cadastro", (em anexo).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

Conforme disposições da Resolução CGSN nº 4 de 30 de maio de 2007, a empresa deve efetuar sua opção até 10 dias após a obtenção da última inscrição, conforme o caso:

"Artigo 7º, § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:

I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;"

A mesma resolução definia que somente a empresa que possuir CNPJ com menos de 180 dias, contados da data da inscrição no CNPJ, pode solicitar a opção como empresa nova:

"Artigo 7º, § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo."

A Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008, modificou a regra anterior, que passou a contar os 180 dias a partir da data da abertura da empresa na ( continua ... )

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