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Ato DIAT - SC 23/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 23 de 25.02.2008

DOE-SC: 27.02.2008

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, "Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF".


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no Anexo I da Portaria SEF nº 150, de 11 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, "BAIXA - Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF", (em anexo).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Anexo

Descrição das atividades

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente roteiro tem por objetivo orientar os servidores administrativos, responsáveis pela efetivação da baixa cadastral dos contribuintes, a forma adequada de utilização do sistema de baixa eletrônica e as variáveis que devem ser observadas na realização deste procedimento.

Esta sistemática deverá ser utilizada pelo servidor responsável pelo procedimento nos casos de:

a) Constatação da inexistência de contabilista responsável pelo contribuinte no cadastro;

b) Ocorrência de qualquer motivo que impeça o contabilista de realizar o procedimento de solicitação da baixa;

c) Manifestação unilateral do contribuinte, ainda que informal, de não realizar o procedimento através do contabilista responsável.

A primeira etapa do processo, denominada consulta de viabilidade, poderá ser solicitada informalmente para o contribuinte, pois não ocorre qualquer alteração na situação cadastral. Para realizar a comunicação da baixa (segundo passo) é necessário pedido formal do contribuinte e autuação de processo no sistema SPP. O pedido poderá ser apresentado por sócio, titular, administrador ou procurador.

Durante a realização deste procedimento, o contribuinte poderá requerer a desistência do ( continua ... )

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