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Ato DIAT - SC 22/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 22 de 19.02.2008

DOE-SC: 27.02.2008

(Dispõe sobre a publicidade de medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade das seguintes medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal:

I - Continuar a setorização das atividades de fiscalização, com o aperfeiçoamento das atividades dos Grupos de Especialistas Setoriais - GES e criação de carteiras regionais de monitoramento;

II - Monitorar, acompanhar e fiscalizar, prioritariamente, os setores mais representativos em termos de arrecadação do ICMS;

III - Fortalecer os procedimentos de orientação e prevenção, especialmente com a operação "SEF NA RUA" (Sensibiliza, Educa, Fiscaliza);

IV - Buscar a modernização do controle de mercadorias em trânsito;

V - Incrementar o uso de ferramentas de fiscalização eletrônica e massiva;

VI - Continuar a automação dos serviços prestados ao contribuinte;

VII - Propiciar capacitação aos funcionários encarregados da arrecadação e fiscalização;

VIII - Buscar a implementação de sistema eletrônico de mensuração dos trabalhos;

IX - Planejar a tributação ideal por setor econômico, considerando a competitividade com outras Unidades da Federação e os resultados para a sociedade;

X - Ampliar a substituição tributária;

XI - Implementar Procedimento Operacional Padrão - POP, para propiciar segurança jurídica aos contribuintes e funcionários.

Art. 2º Divulgar as seguintes informações acerca dos créditos tributários, existentes em 31 de dezembro de 2007, que estão em cobrança administrativa:

I - total declarado e não pago: 73.106 (setenta e três mil, cento e seis), totalizando R$ 336.118.486,75 (trezentos e trinta e seis milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, setenta e cinco centavos);

II - notificações fiscais não pagas e sem exigibilidade suspensa: 27.143 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três), totalizando R$ 430.029.991,08 (quatrocentos e trinta milhões, vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais, oito centavos);

III - parcelamentos concedidos: 8.143 (oito mil, cento e quarenta e três) processos, totalizando R$ 680.759.547,52 (seiscentos e oitenta milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais, cinqüenta e dois centavos);

IV - dívidas ativas em cobrança administrativa com dispensa de ajuizamento: 31.910 (Trinta e um mil novecentos e dez) Certidões de Divida Ativa - CDA, totalizando R$ 7.491.934,47 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quarenta e sete centavos).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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