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Port. Sec. Faz. - Roraima 137/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 137 de 04.03.2008

DOE-RR: 07.03.2008

Cria Comissão para proceder o levantamento da Declaração de Valor Adicionado - DVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, c/c com os artigos 283 e 918, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores PEDRO ANTÔNIO NASCIMENTO PINHEIRO, Agente Fiscal, Matricula nº 716880 e LEOMILTA DUARTE MADURO, Matrícula nº 020007408, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão com o objetivo de proceder, no período de 17 de março a 30 de junho de 2008, o levantamento dos Valores Adicionados de que trata a Lei nº 046/93, relativos ao exercício de 2007, com o objetivo de realizar a apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicável no exercício de 2008.

Art. 2º Estabelecer que a Declaração do Valor Agregado - DVA, deverá ser entregue até 31 de março de 2008, na Agencia de Rendas do domicilio fiscal do contribuinte ou diretamente na Agencia Especial de Rendas de Boa Vista.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo aplica-se à Micro Empresa-ME e a Empresa de Pequeno Porte -EPP optantes do Simples Nacional, em cumprimento ao disposto art. 1º, § 2º da Resolução CGSN nº 25, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 3º O não cumprimento do prazo disposto no art. 2º desta Portaria, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 4º Determinar que o servidor PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO, exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva durante o período de vigência desta Portaria, para os efeitos do disposto no § 8º do artigo 35, da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994, fará jus a média dos pontos da GEP.

Art. 5º Tornar sem efeito a SEZAZ/GAB/PORTARIA Nº 071/2007, de 08 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado nº 517, de 12/02/07.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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