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IN SEMA - PA 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 1 de 10.03.2008

DOE-PA: 11.03.2008

Revogar a Instrução Normativa nº 12, SECTAM, 01 de dezembro de 2006, e estabelecer normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará;

Considerando o que dispõe o artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.

Considerando as alterações dos artigos 6º, , 10º e 11º, do Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a operacionalização e o uso da Guia Florestal para o Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais, emitidas através da rede mundial de computadores - Internet - pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA.

Considerando a Resolução nº 379, do CONAMA, de 19 de outubro de 2006, que autoriza a utilização dos documentos tanto em nível estadual como federal, integralizando o sistema para transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e exótica;

Considerando a necessidade de regular o transporte de produtos que contenham em sua composição matéria-prima florestal ou demais formas de vegetação,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o uso da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA para o transporte de produtos/subprodutos de origem florestal, bem como qualquer outro produto que contenha em sua composição matéria-prima florestal ou de demais formas de vegetação no Estado do Pará, prevista no ( continua ... )

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