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Termo de Indef. COFIS - MS 1/08 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 10.03.2008

DOE-MS: 11.03.2008

(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).


O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício da competência que lhe defere a alínea b do parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, e considerando as disposições do art. 16 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

1. Ficam indeferidas as opções dos contribuintes relacionados no Anexo único a este Termo pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por existirem, em 31 de janeiro do corrente ano, em seus nomes, débitos perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.

2. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional pode ser objeto de pedido de reconsideração, no prazo de 20 (vinte) dias contados do quinto dia seguinte ao da publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado (art. 4º do Decreto nº 12.506/2008).

3. O pedido de reconsideração deve ser dirigido ao Superintendente de Administração Tributária e pode ser protocolado em qualquer repartição fiscal.

Campo Grande, 10 de março de 2008.

RICARDO PIERA COLL

Coordenador de Fiscalização

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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