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Circ. SECEX 14/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 10.03.2008

D.O.U.: 11.03.2008

(Encerra, sem aplicação de medidas, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de óculos de sol).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.012358/2006-82 e do Parecer nº 40, de 4 de dezembro de 2007, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, resolve:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o dano à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 65, de 14 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de setembro de 2006 e prorrogada pela Circular SECEX nº 46, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de setembro de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de óculos de sol, classificados no item 9004.10.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica e decorrente de tal prática.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

WELBER BARRAL

ANEXO

1. Do processo

1.1. Da petição

Em 22 de agosto de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Óptica do Estado de São Paulo (SINIOP), doravante denominado peticionário, protocolizou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas ( continua ... )

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