Circ. SECEX 13/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 07.03.2008

D.O.U.: 11.03.2008

(Publica comunicado referente à divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana em 2007, relacionados aos CNLs do SGP norte-americano, bem como convida os interessados a enviarem comentários públicos e dá outras providências).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, mediante o qual é concedido tratamento tarifário preferencial a certos produtos procedentes e originários de países beneficiários em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, no âmbito do SGP norte-americano, são estabelecidos limites de competitividades anuais para exclusão automática do benefício do programa (graduação), denominados competitive need limitations (CNLs), em relação a um produto de um país beneficiário;

CONSIDERANDO que os mencionados CNLs são atingidos quando as importações norteamericanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1) CNL percentual: 50% do total das importações norte-americanas daquele item; ou 2) CNL de valor: US$ 130 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2007).

CONSIDERANDO que é possível que um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que tenha atingido o CNL percentual, mas cujo valor não tenha ultrapassado US$ 18,5 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2007), obtenha uma remissão, o chamado de minimis waiver, mediante a qual o beneficio é mantido;

CONSIDERANDO que pode ser revogado o waiver de CNL concedido há cinco anos, ou mais, para um produto de um país beneficiário, cujo valor importado pelos Estados Unidos ultrapassar 150% do CNL aplicado no ano de referência (US$ 195 milhões em 2007) ou 75% de todas as importações;

Resolve tornar público que:

l. A Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), ( continua ... )

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