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Res. PRESIDENTE INSS 53/08 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 53 de 10.03.2008

D.O.U.: 11.03.2008

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, e os que visam destinação aos beneficiários de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 6.987/1982;

Lei nº 7.787/1989

Lei nº 212/1991;

Lei nº 8.245/1991;

Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;

Lei nº 9.528/1997;

Lei nº 9.702/1998;

Lei nº 9.636/1988;

Lei nº 10.188/2001;

Lei nº 10.257/2001

Lei nº 10.859/2004;

Lei nº 11.124/2005

Lei nº 1.481/2007;

Lei Complementar nº 101/2000;

Decreto-Lei nº 2.291/1986;

Decreto nº 3.722/2001 e alterações;

Decreto nº 5.870/2006;

Resolução/INSS/PRES/Nº 23/2006;

Portaria MPS nº 26/2007;

Portaria MPS nº 37/2007;

Acórdão TCU nº 170/2005; e

Decisão TCU nº 1.566/2002.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, e 7º da Portaria MPS Nº 26, de 19 de janeiro de 2007,

Considerando o disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que institui o Fundo do Regime Geral de Previdência Social-FRGPS, e disciplina que os imóveis não operacionais do INSS integram seu patrimônio;

Considerando o disposto no ( continua ... )

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