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Port. IRF/ILHÉUS 2/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS - IRF/ILHÉUS nº 2 de 26.02.2008

D.O.U.: 11.03.2008

Dispõe sobre o funcionamento e atendimento ao público para a prestação de serviços aduaneiros na zona primária sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Ilhéus.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ILHÉUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 160, incisos XV, XVI e XVII, combinado com o art. 161 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 36, § 1º, e 37 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos §§ 1º, inciso VIII, e 5º do art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de janeiro de 1993, no art. 16 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e considerando as necessidades de otimizar a utilização da mão-de-obra fiscal disponível e de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras sob sua jurisdição, resolve:

Art. 1º A solicitação e a prestação de serviços aduaneiros no Porto Organizado de Ilhéus observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O horário para a realização de serviços aduaneiros no porto será das oito às doze horas, pela manhã, e das quatorze às dezoito horas, na parte da tarde, e apenas em dias de expediente normal da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Ilhéus ( continua ... )

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