Port. Sec. Faz. - PA 26/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 05.03.2008

DOE-PA: 10.03.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 21 a 29/02/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 3ª parcela de fevereiro de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 21 a 29/02/2008

Em R$

( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 23.772,75 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 8.092,85 ACARÁ 170.098-7 13.656,69 AFUÁ

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