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Res. Sec. Faz. - MG 3.968/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.968 de 07.03.2008

DOE-MG: 08.03.2008

Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo especial de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplica-se às operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares indicados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 07 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3968 /2008)

ITEM EVENTO LOCAL PERÍODO
1Minas Trend Preview Alphaville - km 29, BR 356 - Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG 1º a 3/5/2008
2 22ª Superminas Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG 21 a 23/10/08
( continua ... )

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