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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.349/08 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.349 de 19.02.2008

DOM-Fortaleza: 03.03.2008

Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para adesão aos benefícios estatuídos pelo art. 21, da Lei nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que institui o PRODEFOR em virtude do atraso ocorrido na implantação do sistema operacional da Secretaria de Finanças do Município (SEFIN).

CONSIDERANDO, ainda, que sem a prorrogação do prazo o benefício se torna praticamente inócuo, trazendo prejuízos especialmente para a SEFIN, que deixa de receber adiantado os tributos de que cuida a citada lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado em 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 19 de fevereiro de 2008.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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