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Port. Sec. Faz. - MT 30/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 30 de 06.03.2008

DOE-MT: 07.03.2008

Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 15 e 16 ao artigo 27 da Portaria 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. ...

(...)

§ 15 Excepcionalmente e no interesse da Administração Pública Estadual, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos documentos a que alude o caput.

§ 16 O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação à exigência prevista no inciso XVIII."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 06 de março de 2008.

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO ( continua ... )

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