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Edital Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF 18/08 - Edital - Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 18 de 06.03.2008

DO-DF: 10.03.2008

(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).


O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, NOTIFICA os contribuintes abaixo de sua exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ, nos termos dos incisos I e III, do artigo 7º, do Decreto nº 24.144/2003, que regulamenta a Lei nº 3.194/2003. Comunica, ainda, que o contribuinte poderá (uma única vez), conforme artigo 9º do citado decreto, reativar o seu parcelamento, devendo regularizar, em até 60 (sessenta) dias, a partir da ciência deste edital, todas as pendências que ocasionaram a exclusão. Para regularização ou informações, o contribuinte deverá dirigir-se à Agencia de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal.

NOTA: Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no DO-DF de 10.03.2008.

ESTEVÃO CAPUTO E ( continua ... )

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