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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 10.446/08 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.446 de 29.02.2008

DOM-Londrina: 06.03.2008

Dispõe sobre a confecção de carnês de tributos municipais em braile para os contribuintes com deficiência visual.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Executivo Municipal deverá confeccionar e disponibilizar carnês de tributos municipais em braile para os contribuintes com deficiência visual.

Art. 2º O contribuinte deficiente visual, para fins de usufruir dos benefícios desta lei, deverá solicitar por escrito ou verbalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de dezembro, que o carnê do tributo por ele devido seja confeccionado em braile.

Art. 3º A forma de confecção e envio do carnê bem como outras disposições visando ao fiel cumprimento desta lei serão definidas pelo Poder Executivo em sua regulamentação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das sessões, 29 de fevereiro de 2008.

Sidney de ( continua ... )

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