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Lei Mun. Teresina/PI 2.548/97 - Lei do Município de Teresina/PI nº 2.548 de 10.07.1997

DOM-Teresina: 10.07.1997

Altera a lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que "cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho", cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá ao recebimento por parte do contribuinte incentivador de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através de patrocínio ou investimento, de um Certificado de Projeto Cultural - CPC, expedido pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los no pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. (...)

Art. 2º O inciso VIII do art. 3º da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: .

"Arigo 3º (...)

VIII - Pesquisa nas áreas abrangi das por este artigo;

IX - (...)"

Art. 3º O art. 4º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidas as redações dos §§ 3º ao ( continua ... )

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