x
x
x
Lei Mun. Teresina/PI 2.194/93 - Lei do Município de Teresina/PI nº 2.194 de 24.03.1993

DOM-Teresina: 24.03.1993

Cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, no Município de Teresina, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho.

Art. 2º O Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá ao recebimento por parte do contribuinte incentivador de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através de patrocínio ou investimento, de um Certificado de Projeto Cultural - CPC, expedido pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 2.548, de 10.07.1997.

Redação Antiga: "§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá ao recebimento por parte de empreendedor de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através da doação, patrocínio ou investimento, de um Certificado de Projeto Cultural - CPC, expedido pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado."

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los no pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 2.548, de 10.07.1997.

Redação Antiga: "§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los no pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro do projeto aprovado pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?