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Dec. Mun. Teresina/PI 3.915/98 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 3.915 de 21.09.1998

DOM-Teresina: 21.09.1998

Da nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a lei nº 2.194, de 24.03.93 com a redação que lhe deu a lei 2.548, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Projeto Cultural Prof. A Tito Filho e criou o Fundo Municipal de Cultura - FMCM, dando, ainda, outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 22 do Decreto nº 7.575, de 18.02.2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24.03.93, para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Teresina, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Art. 2º As pessoas fiscais ou jurídicas que participarem de projetos culturais, seja patrocínio ou investimento, farão jus a Certificado de Projeto Cultural - CPC, expedido pelo Poder Executivo, no valor do incentivo autorizado, cujo o valor será corrigido, mensalmente, pelos mesmos índices da correção dos impostos municipais.

§ 1º. Os portadores dos CPC's poderão utilizá-los para compensar pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência.

§ 2º. Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - empreendedor - a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Teresina, diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural incentivado.

II - contribuinte incentivador - a pessoa física ou jurídica participante do incentivo fiscal aqui regulamentado, que transfira para o Fundo Municipal de Cultura, seja por doação, patrocínio ou investimento, recursos a serem destinados para a realização de projetos ( continua ... )

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