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NPA CRE - PR 5/08 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 25.02.2008

DOE-PR: 29.02.2008

Obs.: Rep. DOE de 05.03.2008

SÚMULA: Disciplina o trâmite de autos de infração e processos administrativos fiscais - em face da Resolução SEFA nº 011/2008, que determinou a desativação da 4ª Delegacia Regional da Receita (União da Vitória) e da 14ª Delegacia Regional da Receita (Pato Branco) - e dá outras providências.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado (CRE), aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. A competência administrativa relativa aos Autos de Infração e Processos Administrativos Fiscais originários das extintas Delegacias Regionais da Receita com sede em União da Vitória (4ª DRR) e em Pato Branco (14ª DRR) é da 5ª DRR com sede em Guarapuava.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 11 de 31.07.2008.

Redação Antiga: "1. Às Delegacias Regionais de Ponta Grossa (3ª DRR), Guarapuava (5ª DRR) e Cascavel (13ª DRR) fica atribuída a competência administrativa em relação aos Autos de Infração e Processos Administrativos Fiscais originários das unidades que passaram a jurisdicionar, aplicando-se o critério da territorialidade."

2. Os lançamentos de ofício lavrados pela Inspetoria Geral de Fiscalização contra contribuintes inscritos no CAD/ICMS com domicílio tributário em outra unidade da federação serão analisados e decididos pela 1ª DRR com sede em Curitiba.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 11 de 31.07.2008.

Redação Antiga: "2. Os processos originados de lançamentos de ofício lavrados por funcionários lotados na IGF ou por grupos de trabalhos compostos por Auditores Fiscais lotados em diferentes Delegacias Regionais deverão ser encaminhados, após cumpridas as formalidades processuais, à DRR do domicílio tributário do autuado para análise e decisão, exceto as autuações contra contribuintes inscritos no CAD/ICMS com domicílio em outra unidade da federação, que serão analisadas e decididas pela 1ª DRR - ( continua ... )

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