x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 9.499/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.499 de 04.03.2008

DOM-Manaus: 07.03.2008

(Altera disposições do Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, que regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 883, de 17.05.2011.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 42 do Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 42. (...)

§ 2º. A CND possui validade de 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 04 de março de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?