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Port. SIGAT - TO 8/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 05.03.2008

DOE-TO: 07.03.2008

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único à esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no Estado do Tocantins, a partir de 1º de abril de 2008.

§ 1º As empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria podem solicitar a antecipação da data de credenciamento de que trata o caput, desde que preencham o Termo de Credenciamento no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com a finalidade do Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que está disponível na pagina da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (www.sefaz.to.gov.br), no banner Termo de Credenciamento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 277 de 20.12.2010.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 27 de 20.12.2010: "§ 1º As empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria podem solicitar a ( continua ... )

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