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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.295/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.295 de 05.03.2008

D.O.U.: 07.03.2008

(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário).


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento (2,50%) e, para três inteiros e cinqüenta centésimos por cento (3,5%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do ( continua ... )

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