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Dec. DF 28.831/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.831 de 06.03.2008

DO-DF: 07.03.2008

Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 28.455, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar como segue:

I - A alínea "b" do inciso III do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, observado o disposto nos §§ 6º a 10º deste artigo." (NR)

(...)

II - O § 9º do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

§ 9º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 6º, em se tratando de imóveis do tipo flat, quando integrante de condomínios para os quais inexista conta de energia elétrica individualizada, o contribuinte, a fim de atualizar o cadastro e usufruir da alíquota de 0,3%, poderá apresentar requerimento ou reclamação nas Agências de Atendimento da Receita instruído com declaração do condomínio regularmente constituído de que o imóvel em questão tem utilização exclusivamente residencial." (NR)

III - Acrescente-se o parágrafo 10 ao artigo 15 com a seguinte redação:

"Art. 15. ( continua ... )

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