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LC Câm. Munic./Porto Alegre-RS 285/92 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 285 de 29.12.1992

DOM-Porto Alegre: 30.12.1992

Estabelece alterações na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 - CTM, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os parágrafos 5º e 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores:

I - (Vetado).

II - Acrescente-se os §§9º, 10 e 11 ao art. 5º, com as seguintes redações:

"§ 9º. Será lançado com alíquota predial o terreno em que ocorreu demolição total do prédio, desde que exista projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre até 12 (doze) meses após a efetiva demolição predial, a qual deverá ser comprovada com a apresentação da Licença para Demolição, observado também o seguinte:

I - a aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado dos documentos mencionados neste parágrafo;

II - o benefício previsto neste parágrafo terá o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a demolição;

III - o prazo previsto no inciso anterior será reduzido até a data da conclusão da obra, ou da ocupação, se esta ocorrer antes;

IV - a alíquota prevista neste parágrafo será residencial ou não, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado; e

V - o benefício previsto neste parágrafo será concedido uma única vez para cada imóvel objeto do ( continua ... )

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