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Edital Mun. Teresina/PI 1/08 - Edital - Edital do Município de Teresina/PI nº 1 de 24.01.2008

DOM-Teresina: 25.01.2008

(Notifica as empresas que menciona da exclusão de ofício do Simples Nacional pelas razões indicadas e dá outras empresas.)


O Gerente Executivo da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais, notifica as empresas relacionadas no anexo único deste edital, de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, com base no artigo 28 da Lei Complementar Federal nº 123 de 2006, art. 21-A, §§1º e 2º da Resolução CGSN nº 004 de 2007 e arts. 4º e 6º da Resolução CGSN nº 015 de 2007 - Comitê Gestor do Simples Nacional e, ainda com base na legislação municipal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 3.655 de 2007, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria GAB/SEMF nº 063 de 2007 e arts. , e 3º do Decreto Municipal nº 7.496 de 2007 por incorrerem na hipótese prevista no art. 21-A, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 004 de 2007.

Será permitida a permanência da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) como optante pelo Simples Nacional, mediante a comprovação de regularização de débito tributário ou de inscrição municipal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste edital, em consonância com o disposto nos §§5º e 13 e inciso V do art. 6º da Resolução CGSN nº 015 de 2007, regulamentados pelo §2º do ( continua ... )

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